TJMS 0000768-81.2022.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – MINORANTE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0001511-32.2020.8.12.0031
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL (ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06) – INCABÍVEL – AFASTAMENTO DA INTERESTADUALIDADE (ART. 40, V DA LEI 11.343/06) –…
TJMS 0001961-98.2017.8.12.0024
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL – IRRELEVÂNCIA DA APREENSÃO DO ARTEFATO – RECURSO DESPROVIDO. I – Em se tratando de…
TJMS 0000901-24.2020.8.12.0012
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E FALSA IDENTIDADE – POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO ACOLHIMENTO – RÉUS QUE PERMANECERAM CUSTODIADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA. I – Descab…
TJMS 0801130-09.2019.8.12.0004
PENAL E PROCESSUAL PENAL – REMESSA NECESSÁRIA – SENTENÇA DE REABILITAÇÃO – ARTIGOS 93 A 95 DO CP E 743 A 750 DO CPP – PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS – SENTENÇA CONFIRMADA.