TJMS 0000086-21.2012.8.12.0040
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO (ART. 213 DO CP) – NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 212 DO CPP – NULIDADE RELATIVA – PRECLUSÃO – PREJUÍZO…
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TJMS 1409310-06.2021.8.12.0000
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TJMS 1407313-85.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – AFIRMAÇÃO DE QUE A DROGA ERA PARA CONSUMO PESSOAL, NÃO ESTANDO COMPROVADA A TRAFICÂNCIA - ALEGAÇÕES NÃO CONHECIDAS - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELA…
TJMS 0001155-97.2020.8.12.0011
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – APLICAÇÃO DA MINORANTE DA EVENTUALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO PELA INTERESTADUALIDADE – INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausentes…
TJMS 0001868-18.2020.8.12.0029
RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - FURTO AGRAVADO TENTADO – PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE – TESE ACOLHIDA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO AUTORIZAM A EX…