TJMS 1409310-06.2021.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA E PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0001098-58.2020.8.12.0018
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP) OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEG…
TJMS 0806648-18.2021.8.12.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ALMEJADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CPP – RECURSO DESPROVIDO. I. Mantém-se a…
TJMS 0004519-66.2014.8.12.0018
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ESTELIONATO – PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO – QUADRO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE READEQUADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Autori…
TJMS 0001733-82.2019.8.12.0015
APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSOS DEFENSIVOS – PLEITO DOS 3 (TRÊS) ACUSADOS DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES RELATIVAS AO DELITO DE FURTO NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CULPABILIDADE ACENTUADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE R…