TJMS 0001868-18.2020.8.12.0029
PENALRECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - FURTO AGRAVADO TENTADO – PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E COM O PARECER. O delito assente no a…
TJMS 0000687-10.2020.8.12.0052
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO ACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRETENSÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – P…
TJMS 0000623-66.2020.8.12.0030
TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – SENTE…