TJMS 0806993-47.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOE M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0002819-07.2018.8.12.0021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – ABSOLVIÇÃO/IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INADMISSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ART.…
TJMS 1408184-81.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – TESE AFASTADA – PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS – CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA…
TJMS 0013213-31.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1) Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do…
TJMS 1404315-13.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – OMISSÃO EM RELAÇÃO À QUESTÃOS DOS ELEMENTOS PARA DEFERIR A DESCONSIDERAÇÃO – AFASTADO – RECURSO REJEITADO. I - O pedido não atendido não é apto, por si…