TJMS 0923079-72.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DA…
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TJMS 0803737-70.2025.8.12.0008
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AGRAVO INTERNO SEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. CANCELAMENTO DA…