TJMS 1409795-35.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - RISCO À ORDEM PÚBLICA…
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TJMS 8003738-06.2022.8.12.0800
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CULPABILIDADE E QUANTIDADE DE DROGA BEM SOPESADAS – QUANTUM DE EXASPERAÇÃO ADEQUADO – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – PROPORCIONAL À PENA RECL…
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HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO TENTADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – OR…