TJMS 0000714-70.2016.8.12.0104
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – DESACATO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – INOPERADA – DOSIMETRIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECURSO…
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CONHECIDA – EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO – MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO…
TJMS 4000170-88.2022.8.12.9000
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – ALMEJADA REANÁLISE DE TEMAS EXAUSTIVAMENTE APRECIADOS EM SEDE DE 1º E 2º GRAUS – IMPOSSIBILIDADE – PREFACIAL ACOLHIDA –…
TJMS 0812485-54.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDE…
TJMS 4000444-52.2022.8.12.9000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA – TRANSPORTE DE ELEVADA QUANTIDADE DE MACONHA – MEDIDAS ALTERNATIVAS INSUFICIENTES - ORDEM DENEGADA.