TJSP 1001396-60.2016.8.26.0090
PROCESSUALVOTO Nº 7089 APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à execução fiscal – Município de São Paulo – Multas MPL (inexistência de muro, passeio e limpeza) - Exercício de…
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TJSP 2063339-69.2018.8.26.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PARCIAL ACOLHIMENTO – COMINAÇÃO DE SANÇÕ…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – DESCABIMENTO – SERVIÇO ESSENCIAL – APLICAÇÃO DO…