TJMS 0000190-71.2019.8.12.0006
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL – ABIGEATO – ESTADO DE NECESSIDADE – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA - MOMENTO CONSUMATIVO – TEORIA DA AMOTIO. RECURSO NÃO PROVIDO.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0802379-62.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO –AÇÃO REVISIONAL COM CUMULADO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTRATOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO –…
TJMS 0802375-04.2023.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO DA PARTE IMPETRANTE – REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE QUE O NÚMERO DE NOMEAÇÕES EM VAGAS PURAS ABARCARIA A CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA – NÃO…
TJMS 1401843-68.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – CONTRATOS DE PARCERIA RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJE…
TJMS 0841333-80.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO E DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE" – VALIDADE – APLICAÇÃO DO TEMA 1132 – RETRATAÇÃO EXERCIDA – RECURSO P…