TJMS 0841333-80.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO E DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE" –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0801105-03.2024.8.12.0042
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI…
TJMS 0805664-12.2023.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – POLICIAL MILITAR – ÓBITO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – ART. 37, § 6º, DA CONS…
TJMS 0802981-41.2024.8.12.0026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURAD…
TJMS 0802594-59.2024.8.12.0015
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. FRAUDE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Cas…