Decisão · TJMS

TJMS 0032194-26.2012.8.12.0001

Rel. Juiz Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgado em 2023-07-05publicado em 2023-07-06
PROCESSUAL
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – CESSÃO DE CRÉDITO NÃO REGISTRADA – INEFICÁCIA…

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – EXTRATO SEM RECEBIMENTO DO CREDOR – SEM VALOR PROBATÓRIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA – INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – RECURS…
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