TJMS 0802067-79.2021.8.12.0026
PROCESSUALINCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – QUESTÃO DE ORDEM – PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 506 E 507 DO RITJMS – COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE SE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1407372-73.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE POUPANÇA – PREVALÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI NO LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – NÃO INCIDÊNCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 83…
TJMS 2000260-04.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE TABELA PARA COMPRA DE MEDICAMENTO ATRAVÉS DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - COMPRA REALIZADA POR PARTICULAR – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECU…
TJMS 1405609-37.2021.8.12.0000
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – INVERSÃO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 373, § 1º, CPC. O deferimento da inversão do ônus da prova –…