TJMS 0940681-76.2020.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0904019-45.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos…
TJMS 0801189-29.2023.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. A função dos embargos de declaração é a de aperf…
TJMS 0819193-91.2019.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS - DOCUMENTO JUNTADA EM FASE RECURSAL DESENTRANHADO - SENTENÇA QUE…
TJMS 0868571-74.2023.8.12.0001
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE PESSOA JURÍDICA COMO FORMA DE CONSTRANGER AO PAGAMENTO DE TRIBUTO – SANÇÃO POLÍTICA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SEGURANÇA CON…