TJMS 0819193-91.2019.8.12.0001
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS -…
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AGRAVO INTERNO – ENTREGA DE MEDICAMENTO – PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONCESSÃO DO FÁRMACO PLEITEADO NA INICIAL – JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL POR APLICAÇÃO DA PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU SINGULA…
TJMS 0807023-45.2023.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração é recurso horizontal destinado…
TJMS 2000369-13.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contr…
TJMS 1405550-44.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DIREITO A NÃO DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA DE CRÉDITO RECEBIDO EM AÇÃO JUDICIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Infere-se das razões recursais que o Recorrente não impugna o…