TJMS 0868571-74.2023.8.12.0001
TRIBUTÁRIOREEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE PESSOA JURÍDICA COMO FORMA DE CONSTRANGER AO PAGAMENTO DE TRIBUTO – SANÇÃO…
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TJMS 0803450-35.2021.8.12.0045
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TJMS 0800249-79.2022.8.12.0019
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TJMS 1409081-41.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA EM DEMANDA CRIMINAL - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA -LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.