TJMS 0000758-88.2022.8.12.0004
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR – INGRESSO DE POLICIAIS EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL – ALEGADA LESÃO AO ARTIGO 5º, INCISO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1407216-85.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃ…
TJMS 1407394-34.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CP) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENTES…
TJMS 1409210-51.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM PÚBLICA AFETADA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA – GRAN…
TJMS 0000036-68.2021.8.12.0043
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA MÁXIMA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO – INCABÍVEL – REGIME PRISIONAL – SEMIABERTO MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – PR…