TJMS 1407216-85.2021.8.12.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PLEITO RECURSAL PELA IMPRONÚNCIA – INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Havendo prova da materialidade do fato e a existência de indícios…

TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO-CONHECIMENTO – ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – MERA REDISCUSSÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CPP…

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INCABÍVEL – PROVAS SEGURAS E SUFICIENTES – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIÁVEL – DEDICAÇÃO ÀS A…

E M E N T A - HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, § 4º C/C ARTIGO 40, INCISOS V E VI , DA LEI 11.343/2006 - 199,6 QUILOS DE MACONHA EM FARDOS COM ESCRITA E SEQUÊNCIA NUMERAL- N…