TJMS 0000036-68.2021.8.12.0043
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA MÁXIMA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO – INCABÍVEL – REGIME PRISIONAL – SEMIABERTO MANTIDO –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTO DO TIPO – DOLO DO AGENTE – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO PARCIAL…
TJMS 0001830-40.2018.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – REJEITADA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – RECURSO IMPROVIDO. Se o conjunto probatório mostra-se seguro quanto à comprovação da autoria e materialidade e a con…