TJMS 1411320-52.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR – PESQUISA POR MEIO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS – SISBAJUD – DESCABIMENTO –…
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TJMS 0023163-74.2015.8.12.0001
FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS – VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - REPROVABILIDADE…
TJMS 1405066-97.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Decisão agravada que deferiu o pedido de desconsideração da Personalidade Jurídi…
TJMS 0011065-70.2010.8.12.0021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECONHECIDA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 660 – DECISÃO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 339 DO SUPREMO TRI…