TJMS 0806174-84.2021.8.12.0021
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS. I)…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS-DIFAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 – AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO – INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL – DESNECESSIDADE DE NOVA LEI ESTADUAL – SUFICI…
TJMS 0800248-44.2025.8.12.0034
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – SERVIDOR ESTADUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO – RECONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO PARCIAL – ISENÇ…
TJMS 0902911-52.2025.8.12.0008
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PENAIS. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. COAÇÃ…