TJMS 1407399-85.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES – NORMA ESTATUTÁRIA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HORÁRIO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1404600-35.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - TÍTULO EXECUTIVO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – INDICAÇÃO DE QUANTIDADE E GÊNERO – GADO BOVINO EQUIVALENTE A…
TJMS 0901511-89.2023.8.12.0002
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA DIMINUTA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – NÃO PROVIME…
TJMS 1602170-63.2023.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TEMA 339 DO STF – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – TEMA 660 DO STF – AUSÊNCIA DE REPE…