TJMS 0001155-80.2018.8.12.0007
PENALRECURSO DE APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PLEITO DE AFASTAMENTO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1407484-37.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO – SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INCABÍVEL ANÁLISE PELO WRIT - PREFACIAL ACOLHIDA – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA P…
TJMS 1408082-88.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – ALEGADA SUPERFICIALIDADE DAS PROVAS QUANTO A AUTORIA DO DELITO – ANALISE APROFUNDADA – INCABÍVEL – PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO – GRAVIDADE CONCRETA DO CRI…
TJMS 0801190-45.2022.8.12.0046
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA –PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR – NÃO VERIFICADA - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO…
TJMS 0802720-38.2022.8.12.0029
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA – PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DO VALOR DE ALÇADA – NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, a condenação ou proveito econômico não atingirá a quantia de 100 salários m…