TJMS 0000260-30.2021.8.12.0035
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – 3 TONELADAS E 642KG DE MACONHA – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO…
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TJMS 1407883-32.2025.8.12.0000
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TJMS 1409303-72.2025.8.12.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS QUE DEMANDEM EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MÉRITO. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇ…
TJMS 0930737-11.2024.8.12.0001
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal inter…
TJMS 0001340-97.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO SE ENCONTR…