TJMS 1406297-28.2023.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO – REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL – EMBARGOS NÃO RECEBIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO.…
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TJMS 0808562-15.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – INDEVIDA – NOTIFICAÇÃO PRÉV…
TJMS 0844106-64.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PAGAMENTO INTEGRAL DAS 72 PARCELAS COMPROVADO POR EXTRATOS DO INSS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE…