TJMS 0000299-91.2021.8.12.0046
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – REJEITADO – PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO – PEDIDO…
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APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E AMEAÇA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA – DESCABIDA – AGRAVANTE DA REINCI…
TJMS 0002628-60.2021.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE – PENA-BASE – FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – INALTERADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I – Incabível a…
TJMS 0001742-51.2018.8.12.0024
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA – DESCABIDA – PROVAS SUFICIENTES DE QUE O RÉU, EM VIRTUDE DE ESTAR COM SUA CARTEIRA NACIONAL DE HA…