TJSP 1041210-15.2017.8.26.0100
PROCESSUALObrigação de fazer cumulada com indenizatória – Extinção sem apreciação do mérito – Cabimento – A autora não demonstrou efetiva solicitação…
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TJSP 0003709-81.2014.8.26.0348
Do exposto, REJEITARAM os embargos.