TJSP 2093547-02.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE ANTERIOR DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE OBSERVOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E QUE DEFINIU QUE, QUALQUER COBRANÇA NESSE SENTIDO, DEVERIA PASSAR PELA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA