TJSP 2064056-47.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A DELEGACIA LOCAL, PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL VISANDO APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO PELO PATRONO DOS AGRAVANTES. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 40 CPP. DEVER DO JUIZ DE COMUNICAR CRIME QUE, EM TESE, APURE EM AUTOS SOB A SUA JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DE