TJMS 0801405-47.2022.8.12.0005
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC – CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE RÉ – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE – HONORÁRIOS MAJORADOS - EMBARGOS ACOLHIDO…