TJMS 0840776-35.2019.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ção de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Tutela de Urgência para Suspensão da Exigibilidade das…
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TJMS 0803722-73.2022.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ROUBO – REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA – ACOLHIDA – RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA – COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO POR POSSUÍREM MESMA ORDEM DE PREPOND…