TJMS 0843917-67.2016.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – OMISSÃO E OBSCURIDADE – VERIFICADAS – OBSERVÂNCIA AO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0827788-11.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TRIBUTÁRIO - VEÍCULO SINISTRADO – NÃO INCIDÊNCIA DO IPVA E DEMAIS TAXAS A PARTIR DO EVENTO – AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO PERANTE AO DETRAN – NÃO JUSTIFICA…
TJMS 0000426-54.2004.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR FISCAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO ART. 485, VI DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – PENHORA DEFERIDA NA EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A…
TJMS 1409493-06.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – RESPEITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – FUMUS COMMI…