TJMS 0800952-52.2022.8.12.0005
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC – CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1409564-08.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PREVENTIVA – PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS – CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - MEDIDAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILE…
TJMS 0800218-78.2022.8.12.0045
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO – EMISSÃO DE RECEITUÁRIO AGRÍCOLA – COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS POR TÉCNICO AGRÍCOLA – POSSIBILIDADE – LEI N. 7.802/89 – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA…
TJMS 0800775-49.2022.8.12.0018
APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO PEDIDO– CONFUSÃO PATRIMONIAL – APELAÇÃO IMPROVIDA.…
TJMS 0838668-62.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE NOVA PERÍCIA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU INEXATIDÃO DO LAUDO PERICIAL…