TJMS 0801057-43.2021.8.12.0044
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC – CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1401131-15.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.…
TJMS 0005460-66.2021.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06 – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA A DO ART. 28 DA LEI ESPECIAL - PLEITO PELA REFORMA – PROVA FRÁGIL - DÚVIDA RAZOÁVEL - PERSISTÊNCIA - ART. 3…
TJMS 0822655-03.2012.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – VEDAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interes…
TJMS 1417443-03.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE FORMA LEGAL E CONTÍNUA – AUSÊNCIA DE JURIDICIDADE E RAZOABILIDADE NO PEDIDO DO RECORRENTE – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A…