TJMS 1410492-90.2022.8.12.0000

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO – ART. 126 DA LEP – RECOMENDAÇÃO 391/2021 DO CNJ - REEDUCANDO BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELA APROVAÇÃO NAS MESMAS ÁREAS DE CONHECIMENTO – DUPLICIDADE PELO MESMO FATO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS APENAS PARA A SUA VINCULAÇÃO NOS AUTOS – PRETENSÃO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA SOBRE MEAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE EMPRESA EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO – PRESUNÇÃO DA COMUNICAÇÃO DOS BENS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊN…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DA PARTE – MESMO GRUPO ECONÔMICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.