TJMS 0908767-23.2022.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AOS AUTOS – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO –…
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TJMS 0821383-22.2022.8.12.0001
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AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO – REJEITADA. I) Conforme expressa previsão dos artigos 583, da Resolução n. 590/2016, do Tribunal de Jus…