TJMS 1411287-62.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES FISCAIS –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0900939-05.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da decisão em razão do julgamento surpresa, tendo em vi…
TJMS 0801133-73.2024.8.12.0008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA…
TJMS 1410473-16.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE MÁTERIA FÁTICA – SUCEDÂNEO RECURSAL – WRIT NÃO CONHECIDO.
TJMS 1409927-58.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo prova documental nos autos c…