TJMS 0806354-94.2020.8.12.0002
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC – CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0837317-54.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS – MERO INCONFORMISMO DA PARTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBIL…
TJMS 0807446-73.2021.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO/OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC -…
TJMS 0002105-39.2016.8.12.0014
APELAÇÕES CRIMINAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA – AFASTADA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – INADMISSÍVEL – PENA-BASE – PERSONALIDADE…
TJMS 0803590-69.2021.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O TEOR DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – OMISS…