TJMS 0906622-91.2022.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AOS AUTOS – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1403066-22.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS – INDEFERIMENTO LIMINAR – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA – AGRAVO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Trata-se de agravo in…
TJMS 0901767-38.2024.8.12.0021
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONTUMÁCIA DELITIVA. MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.…
TJMS 1600342-61.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023 – INDULTO – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – NECESSIDADE DE CÔMPUTO GLOBAL DAS PENAS – INCLUSÃO DE CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – INTERPRETAÇÃO SI…
TJMS 0800162-37.2024.8.12.0025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – EMBARGOS REJEITADOS…