TJMS 1409650-76.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO VERIFICADO – MARCHA PROCESSUAL REGULAR –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0000169-93.2022.8.12.0005
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 306 C/C ART. 298, III, DA LEI Nº 9.503/97 (CTB) – CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO – SENTENÇA QUE FIXOU PENA EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIT…
TJMS 0900224-07.2023.8.12.0030
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – ARTS. 306 E 309 DO CTB – CONCURSO FORMAL – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ART. 309 DO CTB – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE FORMAL POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS TESTE…