TJMS 1408433-95.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO PREJUDICADA - REVOGAÇÃO - PRESSUPOSTOS…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO E CONSULTA COM ESPECIALISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO GENÉRICA. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO (TEMA 793 DO SUPREMO…
TJMS 0900419-48.2025.8.12.0021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES (ODOR FORTE DE MACONHA E VISUALIZAÇÃO PRÉVIA DO ENTORPECENTE). PROVA LÍCITA. DOSIMETRIA. QUANTID…
TJMS 0900736-92.2024.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESPONSABILIDADE PELA INCLUSÃO DO PACIENTE NO SISREG – EXIGÊNCIA DESARRAZOADA DIANTE DA LONGA ESPERA PELO ATENDIMENTO – PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO – TEMA 793 D…
TJMS 0810696-23.2022.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.…