TJMS 0800447-74.2021.8.12.0012
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SOBRESTOU RECURSO EXTRORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, III, DO CPC – MATÉRIA ATINENTE À…
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TJMS 1603762-74.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
TJMS 1407646-95.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO INFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instru…
TJMS 1603576-51.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA AVALIAÇÃO SUBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…