TJSP 2116569-31.2015.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Fase de liquidação de sentença – Necessidade de…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0002141-04.2017.8.26.0161
Acidente do Trabalho – Cumprimento de sentença – Pretensão de execução provisória do valor incontroverso – Indeferimento do pedido – Interposição de recurso de apelação – Erro grosseiro – Decisão que desafia agravo de in…
TJSP 2016484-32.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal. Decisão determina o recolhimento, previamente, das custas referentes à expedição de carta citatória, sob pena de indeferimento da inicial. Despesa que não integra o conceito de cu…
TJSP 1001423-87.2017.8.26.0646
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2013 a 2016 – Ilegitimidade passiva – Falecimento do executado antes do ajuizamento – Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ – Extinção do feito – Senten…
TJSP 1504285-12.2017.8.26.0116
APELAÇÃO – Execução fiscal - Taxas de Licença de Fiscalização e Funcionamento – Ilegalidade da base de cálculo – Inconstitucionalidade dos artigos 141, 147 e Anexo II da Lei Municipal nº 1.400/83, alterada pela Lei nº 1.…