Decisão · TJSP

TJSP 1001423-87.2017.8.26.0646

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-08-19

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2013 a 2016 – Ilegitimidade passiva – Falecimento do executado antes do ajuizamento – Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ – Extinção do feito – Sentença mantida - Recurso desprovido.

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