TJMS 1410782-76.2020.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE…
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JUÍZO DE RETRATAÇÃO – TEMA 6 DO STF – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA – RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECI…
TJMS 0800963-62.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE COBRANÇA – MÉRITO – DÍVIDA CONDOMINIAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO VENCIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA – RESP…