TJMS 0825978-06.2018.8.12.0001
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À SEMESTRAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – CABIMENTO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO SOBRE QUESTÃO DISTINTA DOS AUTOS – RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ATACAM OS FU…
TJMS 1415017-13.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) – RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 40% - REQUISITOS AUSENTES - NÃO COMPROMETIMEN…
TJMS 0800973-58.2024.8.12.0037
E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EVENTO FESTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. ARTS. 29, 68 E 110 DA LEI Nº 9.610/1998. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO IDEALIZADO…