TJMS 1412038-49.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DEVEDOR PESSOALMENTE CITADO E QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA E NEM INDICIOU BENS À PENHORA - PEDIDO DE PENHORA 'ON…
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TJMS 1401085-21.2026.8.12.0000
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TJMS 1421447-78.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto, está suficientemente co…
TJMS 0802649-55.2025.8.12.0021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO APELANTE J.M.S.S.. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INIMPUTABILIDADE DOS APELANTES A.G.S. e W.…
TJMS 1422025-41.2025.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE EXTINGUIU O MANDADO DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DECLINANDO A COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – AUTORIDADE COATORA É AQUE…