TJMS 0904819-73.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – CABIMENTO - DECURSO DO PRAZO SEM…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800559-13.2022.8.12.0043
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previst…
TJMS 0857616-18.2022.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO – INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECU…
TJMS 0900018-20.2023.8.12.0021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ART. 249 DO ECA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU E…
TJMS 0002325-54.2022.8.12.0005
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCE…