TJMS 0857616-18.2022.8.12.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS - INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaraçã…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – CORREÇÃO DO VÍCIO SEM EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…

EMBARGOS INFRINGENTES – EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO – APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA/2022 – ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO ANTES DA PRÁTICA DO CRIME – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – INTERPRETAÇÃO IN BONA…