TJMS 0800559-13.2022.8.12.0043
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0803163-78.2019.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – REQUERENTE PORTADORA DE ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE (ESPONDILITE ANQUILOSANTE) – SENTENÇA PROCEDENTE – AUSÊNCIA DE…
TJMS 0819859-53.2023.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – DEVIDOS – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E – HONORÁRIO ADVOC…
TJMS 0850517-94.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I) O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastand…
TJMS 1408925-53.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO À REDISCUSSÃO – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CP…